CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.

Artigo 252

Dirigir o veículo:

I - com o braço do lado de fora;

II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 252 do Código de Trânsito Brasileiro: O Perigo de Dirigir com Atenção Reduzida

O artigo 252 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é fundamental para a segurança no trânsito, pois estabelece sanções para condutores que dirigem de forma a comprometer sua atenção e, consequentemente, a segurança de todos. Em sua essência, este artigo proíbe a condução de veículo automotor em condições que diminuam a capacidade de atenção e de percepção.

O que o Artigo Proíbe?

O artigo detalha situações específicas onde a atenção do condutor pode ser prejudicada, transformando a condução do veículo em uma infração de trânsito. As principais situações que configuram a infração são:

Transitar com o veículo em velocidade manifestamente inferior à metade da velocidade máxima permitida para a via, sem que isso resulte em perigo para os demais usuários da via: Embora possa parecer que dirigir devagar é sempre seguro, o artigo visa coibir situações em que essa lentidão excessiva e sem justificativa adequada possa criar obstáculos, causar congestionamentos desnecessários ou até mesmo induzir outros condutores a manobras perigosas para ultrapassagem. A justificativa para a lentidão deve ser a segurança (por exemplo, em condições climáticas adversas, como chuva forte ou neblina intensa) e não uma negligência.
Dirigir com o veículo em desacordo com as condições de segurança e limpeza estabelecidas pelo CONTRAN: Veículos em mau estado de conservação, com a visibilidade comprometida por sujeira excessiva nos vidros, ou que apresentem falhas mecânicas que afetem a dirigibilidade (como freios defeituosos ou pneus carecas), representam um risco. O artigo reforça a responsabilidade do condutor em manter o veículo em condições seguras para trafegar.
Dirigir o veículo manipulando ou usando telefone celular: Esta é uma das proibições mais conhecidas e de maior impacto. O uso de celular ao volante, seja para fazer ou receber ligações, enviar mensagens, navegar na internet ou qualquer outra finalidade, é uma distração gravíssima que tira o foco do condutor da via, do trânsito e das demais condições de dirigibilidade.
Dirigir o veículo produzindo fumaça ou fuligem excessiva: Veículos que liberam uma quantidade exagerada de fumaça ou fuligem podem prejudicar a visibilidade de outros condutores, especialmente em momentos de ultrapassagem ou em locais de tráfego intenso.

Consequências da Infração

A condução de um veículo em qualquer uma das situações descritas no artigo 252 é considerada uma infração de trânsito. As penalidades previstas são:

Multa: O condutor será penalizado com o pagamento de uma multa.
Pontuação no prontuário: Serão adicionados pontos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do infrator.
Medida administrativa: Em alguns casos, pode haver a retenção do veículo até a regularização da situação.

Importância do Artigo

O artigo 252 do CTB não é apenas uma regra punitiva, mas um pilar para a construção de um trânsito mais seguro e consciente. Ele nos lembra que a condução de um veículo exige atenção contínua, responsabilidade e o cumprimento de boas práticas. Ao evitar as situações descritas, o condutor contribui significativamente para a redução de acidentes e para um ambiente mais harmonioso nas vias públicas.

Lembre-se: Dirigir é um ato que exige plena capacidade de atenção e foco. Qualquer atividade que desvie sua atenção, mesmo que brevemente, pode ter consequências graves. Priorize sempre a segurança sua e de todos que compartilham a via.